TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020210038AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. REANÁLISE DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão ou contradição não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 1.1.O embargante fundamenta sua irresignação com a alegativa de que o patrimônio do embargado deve ser considerado em sua integralidade para fins de análise da possibilidade para pagamento de prestação alimentícia. Na oportunidade, pleiteou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do agravado, bem como das empresas do Grupo Empresarial pertencente a ele e a avaliação do patrimônio dessas empresas e de todos os imóveis de propriedade do embargado. 1.2.A presença dos requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação não foram demonstrados, razão pela qual a pretensão liminar não atendeu aos aludidos pressupostos. 2.Se sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 3.Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. REANÁLISE DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão ou contradição não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 1.1.O embargante fundamenta sua irresignação com a alegativa de que o patrimônio do embargado deve ser considerado em sua integralidade para fins de análise da possibilidade para pagamento de prestação alimentícia. Na oportunidade, pleiteou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do agravado, bem como das empresas do Grupo Empresarial pertencente a ele e a avaliação do patrimônio dessas empresas e de todos os imóveis de propriedade do embargado. 1.2.A presença dos requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação não foram demonstrados, razão pela qual a pretensão liminar não atendeu aos aludidos pressupostos. 2.Se sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 3.Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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