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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020211112AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. EFETIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Inexiste omissão no acórdão que, em razão da ausência de decisão pela suspensão do curso do processo em Ação Direta de Inconstitucionalidade e com base em precedentes do e. TJDFT, determina a retomada da marcha processual. 3. Avia recursal eleita não tem aptidão para outorgar efeito modificativo do julgado, de modo que assim eventual desacerto da decisão ou o simples inconformismo da parte deve ser deduzido por meio do instrumento idôneo. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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