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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020214282AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado que a decisão combatida encontra-se fundamentada no art. 557 do Código de Processo Civil, embargos de declaração admitidos como agravo regimental - princípio da fungibilidade. 2. Se a decisão agravada é a que, após ciência do agravo de instrumento, mantém a decisão anterior, não há nova decisão impugnável via agravo de instrumento. 3. Embargos de declaração admitidos com agravo regimental a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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