TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020215123AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL - EXIGÊNCIA SUMULADA - DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO A RESPEITO DA NECESSIDADE. - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 535 do CPC. - Apesar da divergência na interpretação e dos parâmetros estabelecidos nos Embargos de Divergência (EAG) nº 857758, predominou no Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do DF e Territórios, a tese do Enunciado 410: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL - EXIGÊNCIA SUMULADA - DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO A RESPEITO DA NECESSIDADE. - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 535 do CPC. - Apesar da divergência na interpretação e dos parâmetros estabelecidos nos Embargos de Divergência (EAG) nº 857758, predominou no Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do DF e Territórios, a tese do Enunciado 410: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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