TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020216384AGI
PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DAS PROVAS. ETAPAS. VALORAÇÃO DE ELEMENTO PROBATÓRIO. FASE POSTERIOR. ANTECIPAÇÃO VEDADA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO APÓS O PROCESSAMENTO DO PRIMEIRO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. CONSTATAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.A doutrina prevê determinadas etapas, em ordem cronológica, para a realização da prova em juízo, em geral, classificadas em quatro: a) requerimento da prova pela parte; b) deferimento (ou admissão) da prova pelo juiz; c) produção da prova pela parte ou por terceiro (perito); d) valoração da prova pelo juiz (SCARPINELLA BUENO, Cassio. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2010. Vol 2, Tomo I. 3ª ed. p. 278/282). 2.Não há como antecipar a fase de valoração das provas, se o processo encontra-se, ainda, na fase de produção probatória. 3. Sobre a prova testemunhal, salientou-se, no venerando acórdão, não se encontrar o julgador obrigado a deferi-la, se entende desnecessária para formação de livre convicção. Como o juiz é o destinatário da prova, eventual indeferimento nesse sentido não significa, necessariamente, cerceamento de defesa. 4.Ausentes omissão, contradição e obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 5. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 6. O sistema processual civil pátrio prevê a possibilidade de, na interposição do agravo de instrumento - e não após o processamento e julgamento deste -, a conversão deste em retido (art.527, inc.II, CPC), de forma que o recurso retido seja analisado no ensejo da interposição da apelação ou de suas contrarrazões (art. 523, §1º, CPC). Não há como conceber que, após todo o processamento do Agravo de Instrumento, cujo julgamento não foi favorável às partes, se converta tal recurso à forma retida. Os Recorrentes do caso em estudo já se utilizaram da oportunidade de que dispunham para recorrer da r. decisão agravada. A preclusão é clara. 7.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 8.Embargos declaratórios não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DAS PROVAS. ETAPAS. VALORAÇÃO DE ELEMENTO PROBATÓRIO. FASE POSTERIOR. ANTECIPAÇÃO VEDADA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO APÓS O PROCESSAMENTO DO PRIMEIRO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. CONSTATAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.A doutrina prevê determinadas etapas, em ordem cronológica, para a realização da prova em juízo, em geral, classificadas em quatro: a) requerimento da prova pela parte; b) deferimento (ou admissão) da prova pelo juiz; c) produção da prova pela parte ou por terceiro (perito); d) valoração da prova pelo juiz (SCARPINELLA BUENO, Cassio. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2010. Vol 2, Tomo I. 3ª ed. p. 278/282). 2.Não há como antecipar a fase de valoração das provas, se o processo encontra-se, ainda, na fase de produção probatória. 3. Sobre a prova testemunhal, salientou-se, no venerando acórdão, não se encontrar o julgador obrigado a deferi-la, se entende desnecessária para formação de livre convicção. Como o juiz é o destinatário da prova, eventual indeferimento nesse sentido não significa, necessariamente, cerceamento de defesa. 4.Ausentes omissão, contradição e obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 5. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 6. O sistema processual civil pátrio prevê a possibilidade de, na interposição do agravo de instrumento - e não após o processamento e julgamento deste -, a conversão deste em retido (art.527, inc.II, CPC), de forma que o recurso retido seja analisado no ensejo da interposição da apelação ou de suas contrarrazões (art. 523, §1º, CPC). Não há como conceber que, após todo o processamento do Agravo de Instrumento, cujo julgamento não foi favorável às partes, se converta tal recurso à forma retida. Os Recorrentes do caso em estudo já se utilizaram da oportunidade de que dispunham para recorrer da r. decisão agravada. A preclusão é clara. 7.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 8.Embargos declaratórios não providos.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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