TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020228944AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FATO NOVO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. A despeito da alegação de fato novo, verifica-se que a intenção do embargante é trazer novamente à discussão os argumentos já analisados, o que não é possível em sede de embargos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FATO NOVO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. A despeito da alegação de fato novo, verifica-se que a intenção do embargante é trazer novamente à discussão os argumentos já analisados, o que não é possível em sede de embargos.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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