TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020234709AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PERCENTUAL ESTABELECIDO EM ACORDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Havendo indícios de que o alimentante vem auferindo rendimentos maiores, deve o pensionamento guardar relação com o percentual estipulado no acordo, sendo necessária a expedição de ofício aos órgãos responsáveis para definir o valor da pensão alimentícia 3. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita para o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PERCENTUAL ESTABELECIDO EM ACORDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Havendo indícios de que o alimentante vem auferindo rendimentos maiores, deve o pensionamento guardar relação com o percentual estipulado no acordo, sendo necessária a expedição de ofício aos órgãos responsáveis para definir o valor da pensão alimentícia 3. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita para o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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