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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020237895AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PARCIAL. A multa processual prevista no artigo 475-J do Código de Ritos somente deve ser aplicada em relação à execução de sentença já acobertada pelo manto da coisa julgada, sendo impertinente sua exigência em sede de cumprimento provisório. As razões recursais devem guardar correlação ao decidido pelo Juízo singular, sob pena de negativa de seguimento, ante a inexistência de interesse recursal.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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