TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020243400AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA.REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Diante dos limites impostos pelo presente recurso, a questão da revisão do ato administrativo deve ser objeto de ação própria com a devida instrução processual. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA.REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Diante dos limites impostos pelo presente recurso, a questão da revisão do ato administrativo deve ser objeto de ação própria com a devida instrução processual. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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