PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 474 E 741, INCISO V, DO CPC. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA QUESTÃO. CORREÇÃO DA OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES DECORRENTES DA LEI DISTRITAL N.º 117/90, RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, COM REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO FORMULADA DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO E NÃO O FOI. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Se o acórdão embargado deixou de apreciar fundamentos relevantes, apresentados por ocasião das razões do agravo de instrumento, que poderiam modificar a conclusão do aresto recorrido, deixando de oferecer prestação jurisdicional de maneira completa, os embargos de declaração devem ser providos para que seja sanada a omissão. 3. Se os reajustes concedidos pelos Decretos 12.728/90 e 12.947/90 não são supervenientes à sentença exequenda e se o Distrito Federal não alegou o cabimento de compensação durante o curso do processo de conhecimento, não pode, apenas nos embargos à execução, discutir essa matéria, por expressa vedação dos arts. 474 e 741, inciso V, do CPC. Precedente do colendo STJ submetido ao rito do art. 543-C, do CPC. 4. Embargos de declaração providos.