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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020265499AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PENSÃO VITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU PRESTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA OU GARANTIA REAL. EXIGÊNCIA LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR INCLUSÃO DO BENEFICÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. FACULDADE ASSEGURADA AO JUIZ EM PONDERAÇÃO COM AS CONDIÇÕES DO OBRIGADO (CPC, ART. 475-Q, § 2º). OBRIGADO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO IDÔNEA E SOLVENTE. OBRIGAÇÃO DE PENSIONAMENTO. SUJEIÇÃO A CONDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. LEGITIMIDADE. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC, ART. 620). QUESTÕES APRECIADAS E DEVIDAMENTE EQUACIONADAS. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Elucidada a matéria controvertida de conformidade com a apreensão extraída dos dispositivos normativos que lhe confere tratamento legal pelo órgão julgador, não remanescendo nenhuma questão pendente de elucidação e se conformado a argumentação alinhada com a conclusão que estampa, a eventual dissontonia do julgado com o defendido pela parte não autoriza sua qualificação como omisso, traduzindo simples manifestação de autonomia e independência do órgão revisor em conformação com o princípio da persuasão racional. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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