TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020265997AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DE HERDEIRO MENOR. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. PARCELAS VENCIDAS. OBRIGAÇÃO RETROATIVA. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO OBRIGADO. DÉBITO. RECÁLCULO. NECESSIDADE. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. NOTIFICAÇÃO DO EXERCITO BRASILEIRO. INTERESSE NA AQUISIÇÃO DO ACERVO BÉLICO INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2.Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3.Acircunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4.Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DE HERDEIRO MENOR. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. PARCELAS VENCIDAS. OBRIGAÇÃO RETROATIVA. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO OBRIGADO. DÉBITO. RECÁLCULO. NECESSIDADE. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. NOTIFICAÇÃO DO EXERCITO BRASILEIRO. INTERESSE NA AQUISIÇÃO DO ACERVO BÉLICO INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2.Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3.Acircunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4.Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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