TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020274840AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DO VALOR PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Não havendo qualquer vício a ser sanado, por terem sido analisados todos os fatos e argumentos constantes das razões recursais, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois é vedado rediscutir os fundamentos da decisão embargada. O relator não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos das partes, sendo bastante que decline as razões de seu convencimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DO VALOR PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Não havendo qualquer vício a ser sanado, por terem sido analisados todos os fatos e argumentos constantes das razões recursais, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois é vedado rediscutir os fundamentos da decisão embargada. O relator não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos das partes, sendo bastante que decline as razões de seu convencimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão