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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020275057AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.392.245/DF. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. RESP 1.314.478/RS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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