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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020277737AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato de a fundamentação adotada no acórdão não corresponder à esperada pela parte não se confunde com omissão ou contradição que ensejariam a oposição de embargos declaratórios. 2. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e teses ventilados pelas partes, ainda que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise, quando não entenderem necessário para a solução da causa, o que não implica omissão do julgado. 3. Asolução da lide é fruto do livre convencimento dos julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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