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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020287465AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJETIADOS. 1. Nos moldes previstos pelo art. 535 CPC, a omissão que demanda complementação por meio dos declaratórios é aquela ocorrida sobre ponto que deveria ter sido proferido um juízo de valor, em decorrência direta de um pedido da parte ou porque se tratava de matéria de ordem pública. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no caso em apreço 2. A elaboração dos cálculos homologados levou em consideração os parâmetros estabelecidos na sentença e, posteriormente na decisão que acolheu os embargos de declaração, ambas determinações transitadas em julgado.Adentrar em tal seara em sede de agravo de instrumento, afrontaria a coisa julgada. Assim, não há que se falar em omissão, posto que esse posicionamento foi explicitado no acórdão embargado. 3- Embargos conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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