TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020292250AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PENHORA DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENHORA A 30% DO VALOR ARRECADADO MENSALMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição e ou obscuridade no acórdão. Entretanto, é vedado o reexame dos fatos e dos fundamentos do ato judicial. É desnecessária a análise de todos os fatos e dispositivos legais contidos nas razões recursais e contrarrazões, ainda que a parte pretenda prequestionar a matéria. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PENHORA DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENHORA A 30% DO VALOR ARRECADADO MENSALMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição e ou obscuridade no acórdão. Entretanto, é vedado o reexame dos fatos e dos fundamentos do ato judicial. É desnecessária a análise de todos os fatos e dispositivos legais contidos nas razões recursais e contrarrazões, ainda que a parte pretenda prequestionar a matéria. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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