main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020297892AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA É PROVENIENTE DE TRABALHO AUTÔNOMO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Não são admissíveis embargos de declaração se não há no acórdão qualquer vício a ser sanado. No caso, foram analisados todos os fatos e argumentos constantes das razões recursais. O relator não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos das partes, sendo bastante que decline as razões de seu convencimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão