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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020304594AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2) A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, contradição e obscuridade). 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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