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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020305138AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXPURGOS. PLANO DE PREVIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e fundamentando de clara.2. O acórdão embargado seguiu o entendimento fixado por esta Corte, no sentido de que a correção monetária deve incidir desde a data do desembolso, para evitar enriquecimento ilícito.3. O fato de o art. 64 do Regulamento do Plano estabelecer que o repasse para a Sistel só ocorre no primeiro dia do mês (parágrafo único), não impede que correção ocorra desde o desembolso.4. A Sistel é gestora de plano de previdência, e não de mera depositária de valores como alega.5. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios.6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração.7. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 07/06/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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