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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020307143AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 535 e incisos do vigente Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. A parte devidamente intimada na pessoa de seu advogado não pode alegar desconhecimento do recurso ou falta de oportunidade para apresentação de contrarrazões; 3. Embargos de declaração não providos.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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