TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020307143AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 535 e incisos do vigente Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. A parte devidamente intimada na pessoa de seu advogado não pode alegar desconhecimento do recurso ou falta de oportunidade para apresentação de contrarrazões; 3. Embargos de declaração não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 535 e incisos do vigente Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. A parte devidamente intimada na pessoa de seu advogado não pode alegar desconhecimento do recurso ou falta de oportunidade para apresentação de contrarrazões; 3. Embargos de declaração não providos.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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