TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020308388AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL EM DATA ANTERIOR AO EDITAL. ARGUMENTO NÃO ANALISADO NA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição e ou obscuridade no acórdão. Todavia, é vedado o reexame dos fatos e fundamentos do ato judicial agravado, ainda que a parte pretenda prequestionar a matéria. 2. Os argumentos que não foram submetidos à apreciação do juiz condutor da causa não podem ser analisados no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL EM DATA ANTERIOR AO EDITAL. ARGUMENTO NÃO ANALISADO NA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição e ou obscuridade no acórdão. Todavia, é vedado o reexame dos fatos e fundamentos do ato judicial agravado, ainda que a parte pretenda prequestionar a matéria. 2. Os argumentos que não foram submetidos à apreciação do juiz condutor da causa não podem ser analisados no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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