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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020311520AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. É consabido que os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material, ou seja, presta-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legalmente previstas, integração ou esclarecimento da decisão recorrida, não merece prosperar, pois o anseio de rediscutir toda a matéria amplamente decidida, porém, em sentido contrário ao defendido pelo recorrente, não enseja a oposição desse recurso de caráter integrativo. 3. Não há que se falar em contradição e omissão no acórdão, sendo certo ainda que a motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar novo julgamento da causa. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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