TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020312315AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Na hipótese de pedidos alternativos, quando se acolhe um deles, não se mostra necessário incursionar sobre os demais, pois a cumulação imprópria alternativa de pedidos é caracterizada pela singularidade da pretensão. 2. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 3.Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. 4. Não estando presentes os vícios do art. 535 ou não sendo a hipótese de erro material, nega-se provimento aos embargos de declaração. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Na hipótese de pedidos alternativos, quando se acolhe um deles, não se mostra necessário incursionar sobre os demais, pois a cumulação imprópria alternativa de pedidos é caracterizada pela singularidade da pretensão. 2. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 3.Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. 4. Não estando presentes os vícios do art. 535 ou não sendo a hipótese de erro material, nega-se provimento aos embargos de declaração. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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