TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020314466AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA JÁ ANALISADA. NOVOS ARGUMENTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, PRECLUSÃO TEMPORAL. PROCRASTINAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 2. O valor da causa, em se tratando de execução hipotecária, corresponde ao débito em atraso, acrescido de juros moratórios e multa, nos termos do art. 3º da Lei 5.741/71, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Logo, o valor da multa por litigância por má-fé pode ter por base o valor da causa. 3. Amulta por litigância de má-fé serve para garantir a celeridade do processo, punir a conduta do litigante que agiu de forma desleal e recompensar a parte adversária pelos transtornos suportados. 4. Embargos conhecidos e providos, sem alteração do resultado do julgado. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA JÁ ANALISADA. NOVOS ARGUMENTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, PRECLUSÃO TEMPORAL. PROCRASTINAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 2. O valor da causa, em se tratando de execução hipotecária, corresponde ao débito em atraso, acrescido de juros moratórios e multa, nos termos do art. 3º da Lei 5.741/71, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Logo, o valor da multa por litigância por má-fé pode ter por base o valor da causa. 3. Amulta por litigância de má-fé serve para garantir a celeridade do processo, punir a conduta do litigante que agiu de forma desleal e recompensar a parte adversária pelos transtornos suportados. 4. Embargos conhecidos e providos, sem alteração do resultado do julgado. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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