TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020322695AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARÁTER PRECÁRIO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. A decisão de indeferimento da antecipação de tutela ostenta natureza precária e provisória, conforme se depreende do teor do artigo 273, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, nos termos do qual a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, inexistindo, no texto legal, qualquer condicionamento do reexame da questão a repetição do requerimento antecipatório que já foi formulado pela parte. 5. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARÁTER PRECÁRIO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. A decisão de indeferimento da antecipação de tutela ostenta natureza precária e provisória, conforme se depreende do teor do artigo 273, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, nos termos do qual a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, inexistindo, no texto legal, qualquer condicionamento do reexame da questão a repetição do requerimento antecipatório que já foi formulado pela parte. 5. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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