TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020323995AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos com o propósito de sanar omissão quanto à análise de preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Apesar de a decisão agravada não ter analisado a questão referente à condição da ação aludida, é possível o exame do tema nesta instância recursal, visto se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme prevê o art. 267, § 3º, do CPC. 2.1. Precedente do STJ: (...) A matéria trazida na apelação - legitimidade ativa - é referente a condições da ação, tema de ordem pública, que antecede o próprio mérito da demanda, dizendo com a viabilidade desta, podendo ser apreciado até de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267, VI, e § 3º) (REsp 698.598/RR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/04/2013). 3. A requerida, Soltec Engenharia LTDA, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação de conhecimento, em que o autor pediu a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ela construído, juntamente com outra empresa, sua parceira comercial, a SPE GUARÁ II. 4. É irrelevante o fato de a parte não ter assinado o contrato de promessa de compra e venda da unidade imobiliária adquirida pelo autor. Tendo em vista que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes é de consumo, todos os fornecedores da cadeia produtiva são responsáveis, solidariamente, por eventuais danos causados ao consumidor. 4.1. Doutrina de Cláudia Lima Marques: O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores. O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, §1º. 5. Embargos de declaração acolhidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos com o propósito de sanar omissão quanto à análise de preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Apesar de a decisão agravada não ter analisado a questão referente à condição da ação aludida, é possível o exame do tema nesta instância recursal, visto se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme prevê o art. 267, § 3º, do CPC. 2.1. Precedente do STJ: (...) A matéria trazida na apelação - legitimidade ativa - é referente a condições da ação, tema de ordem pública, que antecede o próprio mérito da demanda, dizendo com a viabilidade desta, podendo ser apreciado até de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267, VI, e § 3º) (REsp 698.598/RR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/04/2013). 3. A requerida, Soltec Engenharia LTDA, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação de conhecimento, em que o autor pediu a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ela construído, juntamente com outra empresa, sua parceira comercial, a SPE GUARÁ II. 4. É irrelevante o fato de a parte não ter assinado o contrato de promessa de compra e venda da unidade imobiliária adquirida pelo autor. Tendo em vista que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes é de consumo, todos os fornecedores da cadeia produtiva são responsáveis, solidariamente, por eventuais danos causados ao consumidor. 4.1. Doutrina de Cláudia Lima Marques: O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores. O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, §1º. 5. Embargos de declaração acolhidos.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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