main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020323995AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos com o propósito de sanar omissão quanto à análise de preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Apesar de a decisão agravada não ter analisado a questão referente à condição da ação aludida, é possível o exame do tema nesta instância recursal, visto se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme prevê o art. 267, § 3º, do CPC. 2.1. Precedente do STJ: (...) A matéria trazida na apelação - legitimidade ativa - é referente a condições da ação, tema de ordem pública, que antecede o próprio mérito da demanda, dizendo com a viabilidade desta, podendo ser apreciado até de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267, VI, e § 3º) (REsp 698.598/RR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/04/2013). 3. A requerida, Soltec Engenharia LTDA, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação de conhecimento, em que o autor pediu a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ela construído, juntamente com outra empresa, sua parceira comercial, a SPE GUARÁ II. 4. É irrelevante o fato de a parte não ter assinado o contrato de promessa de compra e venda da unidade imobiliária adquirida pelo autor. Tendo em vista que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes é de consumo, todos os fornecedores da cadeia produtiva são responsáveis, solidariamente, por eventuais danos causados ao consumidor. 4.1. Doutrina de Cláudia Lima Marques: O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores. O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, §1º. 5. Embargos de declaração acolhidos.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão