TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020327346AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL N.º 1.438.263/SP. SOBRESTAMENTO. 1. Embargos de declaração contra o acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso dos embargados para que incidam no débito judicial os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária, considerando como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano Verão (janeiro de 1989), conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n.º1.438.263/SP, em sede de recurso repetitivo, determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos que têm como controvérsia a legitimidade ativa dos poupadores não associados ao IDEC para cumprimento individual da sentença coletiva, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação Civil Pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (Processo n. 1998.01.1.016798-9), em face do BANCO DO BRASIL S.A.. 3. Aceleuma acerca da legitimidade para cumprimento individual da sentença coletiva ainda se encontra pendente de decisão, tendo em vista que foi suscitada somente nos presentes embargos de declaração, o que é possível, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. Recurso sobrestado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL N.º 1.438.263/SP. SOBRESTAMENTO. 1. Embargos de declaração contra o acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso dos embargados para que incidam no débito judicial os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária, considerando como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano Verão (janeiro de 1989), conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n.º1.438.263/SP, em sede de recurso repetitivo, determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos que têm como controvérsia a legitimidade ativa dos poupadores não associados ao IDEC para cumprimento individual da sentença coletiva, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação Civil Pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (Processo n. 1998.01.1.016798-9), em face do BANCO DO BRASIL S.A.. 3. Aceleuma acerca da legitimidade para cumprimento individual da sentença coletiva ainda se encontra pendente de decisão, tendo em vista que foi suscitada somente nos presentes embargos de declaração, o que é possível, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. Recurso sobrestado.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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