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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020328445AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE. 1) Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535), e ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. Noutro giro, rediscutir matéria já alegada e apreciada, não é fundamentação válida para a oposição de embargos declaratórios. 2) A existência, no acórdão embargado, de contradição somente resta configurada quando há argumentos inconciliáveis e contraditórios, provocando incertezas quanto ao julgado. Nesse sentido, quando todas as fundamentações utilizadas foram devidamente embasadas a partir de documentação e jurisprudência consolidada desse Egrégio Tribunal, não há que se falar em julgado contraditório. 3) A omissão ocorre quando determinada questão ou ponto controvertido deveria ter sido apreciado pelo órgão julgador, mas não foi. Todavia, caso a redação do julgado seja suficientemente clara, e ainda, restando incontroverso que a matéria apontada como não apreciada, foi discutida com precisão, o acórdão não será omisso. 4) Embargos de declaração não providos.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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