TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020328742AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. I. São inadmissíveis embargos declaratórios com efeitos infringentes em face de decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. II. Não se divisando erro inescusável e observado o prazo recursal, cabível o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental, em atenção do princípio da fungibilidade. III. As peças obrigatórias devem acompanhar a petição e as razões do agravo no momento de sua interposição, conforme preceitua o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. À falta de peça processual que a lei considera imprescindível à sua interposição, não se conhece do agravo de instrumento. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. I. São inadmissíveis embargos declaratórios com efeitos infringentes em face de decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. II. Não se divisando erro inescusável e observado o prazo recursal, cabível o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental, em atenção do princípio da fungibilidade. III. As peças obrigatórias devem acompanhar a petição e as razões do agravo no momento de sua interposição, conforme preceitua o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. À falta de peça processual que a lei considera imprescindível à sua interposição, não se conhece do agravo de instrumento. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
02/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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