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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020329920AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. [1] In: DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 771.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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