TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020331267AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.RESERVA DE VAGA. 1. É garantida a nomeação de candidato classificado fora do número de vagas previsto em edital, mas dentro dos cargos vagos que surgirem durante a vigência do certame. 2. Não pode o Poder Judiciário, em face da ausência de ofensa a direito individual, determinar a nomeação de candidato aprovado em concurso público quando ainda vigente seu prazo de validade. 3. Embargos de Declaração acolhidos de forma parcial e Agravo de Instrumento provido parcialmente.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.RESERVA DE VAGA. 1. É garantida a nomeação de candidato classificado fora do número de vagas previsto em edital, mas dentro dos cargos vagos que surgirem durante a vigência do certame. 2. Não pode o Poder Judiciário, em face da ausência de ofensa a direito individual, determinar a nomeação de candidato aprovado em concurso público quando ainda vigente seu prazo de validade. 3. Embargos de Declaração acolhidos de forma parcial e Agravo de Instrumento provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
17/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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