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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020331886AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. NOVA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1 - Constatando-se a existência de erro material, procede-se a sua correção pela via dos embargos declaratórios, o que redunda, no caso, na reapreciação do agravo de instrumento. 2 - Não se pode, eternizando a demanda, facultar à parte sucessivas impugnações, inovando a matéria discutida, havendo, sobre esse caso, ocorrido a preclusão quanto ao tema abordado, uma vez que já havia o decorrido o prazo para impugnação acerca dos esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial. Desse modo, mantém-se a decisão que homologou os cálculos do valor do débito. 3. Embargos de Declaração acolhidos para correção de erro material, e, atribuindo-se efeitos infringentes ao julgado, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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