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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020008018AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2.A contradição que permite os embargos declaratórios é apenas aquela interna, ou seja, da decisão em si considerada, de forma a prejudicar sua exata compreensão. Nos casos em que conste argumentos antagônicos ou sua fundamentação se contradita com o dispositivo, não há como se atribuir relação de logicidade, como se exige de qualquer manifestação judicial. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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