TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020010536AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REITERA DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA, PARA QUE INCIDA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO POSTERIOR QUE REVOGA A DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL NULO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO PROLATADA SEM FATOS NOVOS, APÓS O PRAZO DE RECONSIDERAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 523, §2º, DO CPC. CASSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. BENS CONSTRINGIDOS EM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. INVIABILIDADE DE SEREM UTILIZADOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. BENS DE BAIXA LIQUIDEZ E COM VALOR ECONÔMICO INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REFORÇO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 15% DO FATURAMENTO DIÁRIO DA EMPRESA. LEGITIMIDADE. MEDIA RAZOÁVEL, ADEQUADA E EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE ERROS MATERIAIS E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. PEDIDO CONDENAÇÃO DAS EMBARGANTES EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão e erro material, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a partir de sua simples leitura atenta do julgado é facilmente perceptível que as questões de fato e de direito trazidas à baila restaram devidamente apreciadas, de forma clara e lógica e em conformidade com o apurado no instrumento processual, inexistindo vícios passiveis de aclaração quanto aos temas reiterados pelas recorrentes em sés embargos de declaração. 4. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. A mera interposição de uma primeira via aclaratória, ainda que manifestamente improcedente, não representa, por si, manobra protelatória apta a ensejar a condenação do embargante por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, já que essa via recursal se destina aclarar o julgado, a fim de que a parte tome a devida compreensão do que foi decidido 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Pedido de condenação das embargantes por ato atentatório à dignidade da justiça indeferido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REITERA DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA, PARA QUE INCIDA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO POSTERIOR QUE REVOGA A DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL NULO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO PROLATADA SEM FATOS NOVOS, APÓS O PRAZO DE RECONSIDERAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 523, §2º, DO CPC. CASSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. BENS CONSTRINGIDOS EM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. INVIABILIDADE DE SEREM UTILIZADOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. BENS DE BAIXA LIQUIDEZ E COM VALOR ECONÔMICO INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REFORÇO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 15% DO FATURAMENTO DIÁRIO DA EMPRESA. LEGITIMIDADE. MEDIA RAZOÁVEL, ADEQUADA E EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE ERROS MATERIAIS E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. PEDIDO CONDENAÇÃO DAS EMBARGANTES EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão e erro material, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a partir de sua simples leitura atenta do julgado é facilmente perceptível que as questões de fato e de direito trazidas à baila restaram devidamente apreciadas, de forma clara e lógica e em conformidade com o apurado no instrumento processual, inexistindo vícios passiveis de aclaração quanto aos temas reiterados pelas recorrentes em sés embargos de declaração. 4. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. A mera interposição de uma primeira via aclaratória, ainda que manifestamente improcedente, não representa, por si, manobra protelatória apta a ensejar a condenação do embargante por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, já que essa via recursal se destina aclarar o julgado, a fim de que a parte tome a devida compreensão do que foi decidido 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Pedido de condenação das embargantes por ato atentatório à dignidade da justiça indeferido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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