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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020011467AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS IMPUTADOS COMO RESPONSÁVEIS. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PERIGO DA DEMORA PRESUMIDO. PROBALIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DA IMPUTAÇÃO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS (Lei nº 8.429/92, art. 7º). CONCESSÃO. PRESERVAÇÃO. ALCANCE DA MEDIDA. DANO ESTIMADO. LIMITAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. OMISSÃO. ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que, conquanto formulada argumentação e pretensão ao reconhecimento da desproporcionalidade do decreto de indisponibilidade que alcançara patrimônio do demandado em sede de ação de improbidade administrativa, o acórdão silenciara sobre a questão, deve ser complementado em sede declaratória mediante elucidação das argüições formuladas na exata tradução da destinação teleológica dos embargos de declaração, que é purificar o julgado dos vícios que o macularam, deixando-o lacunoso, conferindo-lhe acabamento e contornos definitivos. 3. Estando o objeto da ação de improbidade volvido à responsabilização dos agentes dos atos ímprobos e à composição do dano ensejado ao patrimônio público, a indisponibilidade de bens dos imprecados como medida liminar fundada na cautela lastreada em evidências, ou seja na probabilidade jurídico-processual da subsistência do ilícito imprecado e do dano que encerrara - fumus boni júris -, não estando enlaçada à necessidade da subsistência de risco concreto de se tornar ineficaz, é pautada pela estimativa do dano provocado ao erário público, e não pelo incremento patrimonial que os protagonistas do ilícito teriam angariado (Lei nº 8.429/92, art. 7º, parágrafo único). 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Unânime.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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