TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020017217AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEVEDORA EM SITUAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cabível de ser reconhecido o vício integrativo existente no acórdão impugnado quando este se baseia em premissa equivocada. 2. A despeito de tal reconhecimento, não emergem efeitos infringentes, pois o pedido veiculado no agravo de instrumento - de levantamento de valores penhorados da agravada - não pode ser atendido, em vista da situação de liquidação extrajudicial em que esta se encontra. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEVEDORA EM SITUAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cabível de ser reconhecido o vício integrativo existente no acórdão impugnado quando este se baseia em premissa equivocada. 2. A despeito de tal reconhecimento, não emergem efeitos infringentes, pois o pedido veiculado no agravo de instrumento - de levantamento de valores penhorados da agravada - não pode ser atendido, em vista da situação de liquidação extrajudicial em que esta se encontra. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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