TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020020795AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXIGÊNCIA. SÚMULA 358 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Em face do entendimento sumulado (Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça) de que a exoneração de alimentos por motivo de maioridade não é automática, devendo ocorrer contraditório, torna-se impossível o deferimento de liminar com vistas à exoneração de alimentos. 3. A questão acerca da redução dos alimentos parte da mesma premissa concernente à exoneração, sendo imprescindível o exercício do contraditório ainda que para reduzir a pensão fixada, medida incabível em sede liminar. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXIGÊNCIA. SÚMULA 358 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Em face do entendimento sumulado (Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça) de que a exoneração de alimentos por motivo de maioridade não é automática, devendo ocorrer contraditório, torna-se impossível o deferimento de liminar com vistas à exoneração de alimentos. 3. A questão acerca da redução dos alimentos parte da mesma premissa concernente à exoneração, sendo imprescindível o exercício do contraditório ainda que para reduzir a pensão fixada, medida incabível em sede liminar. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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