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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020055039AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO APONTA VÍCIOS. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS MATÉRIAS DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADO. 1.Opostos embargos de declaração diante de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em mandado de segurança, no qual pretende a antecipação de tutela para determinar a matrícula em creche da rede pública. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3.A embargante, em momento algum, apontou objetivamente a existência de vício de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 3.1. Limita-se a pedir o pronunciamento expresso de teses, sobre os quais o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente, notadamente quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4.Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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