main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020056603AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (ART. 525, INCISO I, CPC). INEXISTÊNCIA DE PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não configurando via para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão, contradição e ou obscuridade, não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a modificação do decisum. 2 - Constatando-se que a oposição dos embargos de declaração visa à concessão de efeito infringente relacionado à reconsideração da matéria já decidida e estando o decisum combatido fundamentado no art. 557 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da fungibilidade, é possível a conversão dos aclaratórios em agravo regimental, conforme entendimento deste e. TJDFT. 3 - À luz do art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser instruído com peças obrigatórias consubstanciadas nascópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer uma delas enseja a inadmissibilidade do recurso. 4 - Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, caso inexista peça obrigatória para a instrução do agravo de instrumento nos autos de origem, não merece acolhida a mera alegação de sua inexistência, sendo necessária a comprovação do fato ventilado por meio de certidão emitida por órgão competente (Secretaria do Juízo), juntada concomitantemente à interposição do recurso em questão. 5 - In casu, era dever da agravante instruir o presente recurso com a certidão atestando a inexistência de patrono constituído pelo agravado com a finalidade de desincumbir-se da exigência imposta pelo art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil. 6 - É inviável a oportunização de prazo para suprimento da irregularidade porque não se trata de mera irregularidade processual, além de haver manifestação jurisprudencial pacífica no sentido de que não se admite a complementação de documentação obrigatória originariamente apresentada, sendo imperioso o reconhecimento da preclusão consumativa em relação à formação do agravo, que se dá no momento de sua interposição. 7 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão