TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020063598AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO BRUTO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, ocaso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO BRUTO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, ocaso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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