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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020069307AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO FEITO PRINCIPAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos Declaratórios opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada. 1.1. O autor sustenta haver nulidade no julgado, por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões. 2. Em atenção ao princípio da celeridade e da efetividade, o agravo de instrumento contra decisão liminar inaudita altera pars pode ser julgado independentemente de intimação da agravada, quando ainda não regularizada a relação processual no feito original, ao tempo da interposição recursal. 2.1. Precedentes do STJ: Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contra-razões nos autos do agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera partes. (AgRg na MC 5611/MA, Proc nº. 2002/0126706-0, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 03/02/2003) 3. Os declaratórios constituem instrumentos processuais com função de esclarecer eventuais pontos omissos, contraditórios e obscuros dos atos judiciais impugnados. 3.1. A concessão de efeitos modificativos aos embargos aclaratórios somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. 3.2. O embargante, em momento algum, logrou apontar e demonstrar, objetivamente, a existência de quaisquer vícios elencados no art. 535 do CPC. 4. O acórdão embargado desenvolveu raciocínio e argumentação clara, coerente, embasada em premissas condizentes às peculiaridades do caso, sem quaisquer máculas passíveis de reforma mediante embargos. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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