TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020069549AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO A POSTERIORI. EFETIVA ATUAÇÃO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. 2. Não se mostra cabível em sede de embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, aduzir matéria não ventilada no recurso principal, tratando-se de hipótese de inovação recursal, inadmitida na via eleita. 3. Não há óbice a que se deduza pedido incidental de antecipação de tutela, ainda que tal pedido não tenha sido formulado na petição inicial, de modo que não há que se falar em decisão ultra petita nem, muito menos, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, é possível proceder-se, inicialmente, à análise da liminar pleiteada, ouvindo-se, após, o Ministério Público para que se pronuncie. 4. Agravo regimental conhecido em parte, e nessa parte, não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO A POSTERIORI. EFETIVA ATUAÇÃO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. 2. Não se mostra cabível em sede de embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, aduzir matéria não ventilada no recurso principal, tratando-se de hipótese de inovação recursal, inadmitida na via eleita. 3. Não há óbice a que se deduza pedido incidental de antecipação de tutela, ainda que tal pedido não tenha sido formulado na petição inicial, de modo que não há que se falar em decisão ultra petita nem, muito menos, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, é possível proceder-se, inicialmente, à análise da liminar pleiteada, ouvindo-se, após, o Ministério Público para que se pronuncie. 4. Agravo regimental conhecido em parte, e nessa parte, não provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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