TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020070172AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEITOU-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Não há cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação para apresentação de contrarrazões se interposto agravo regimental (agora agravo interno) julgado ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, pois tal providencia não era prevista em lei. 2. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/15 1.022). 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEITOU-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Não há cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação para apresentação de contrarrazões se interposto agravo regimental (agora agravo interno) julgado ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, pois tal providencia não era prevista em lei. 2. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/15 1.022). 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão