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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020071954AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve a embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. O objeto do agravo teve por fim aferir se a ora embargante poderia, em sede de tutela antecipada, imitir-se na posse do imóvel objeto da lide, prevalecendo o entendimento que não restam elementos que autorizem a concessão, haja vista a falta de comprovação do pagamento objeto de acordo homologado em juízo, a afastar a verossimilhança do direito alegado, próprio das tutelas antecipadas. Eventual risco à integridade do bem pode ser afastado com o mero cumprimento do acordo embargante. 4. Embargos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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