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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020073950AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEVANTAMENTO DE PENHORA AVERBADA NOS ASSENTAMENTOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA SENTENÇA, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. OBRIGAÇÃO ESPONTANEAMENTE ATENDIDA ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA E ANTES DA DEFLAGRAÇÃO DA FASE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 410 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPERTINÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de contradição, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, no que se refere a contradição apontada quanto a errônea apreensão acerca da fixação de prazo para cumprimento de obrigação de fazer na sentença proferida em favor do embargante, afere-se que a alegação é absolutamente dissociada do havido no processo, pois, conforme expressamente indicado no acórdão embargado, de fato, não houve fixação de prazo na sentença e a fixação de prazo em certidão cartorária não tem o condão de ensejar a incidência de astreintes, máxime, antes do advento da fase de cumprimento de sentença. 4. Também não há contradição a ser sanada ante a alegação de que essa egrégia corte firmou entendimento diverso do adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, pois, além de ter sido o acórdão fundamentado em extensa jurisprudência daquela Corte, inclusive em excerto sumular, a existência de divergência entre entendimentos jurisprudenciais não resulta em contradição que infirme os fundamentos do julgado, não se tratando de matéria passível de alegação em sede de embargos de declaração. 5. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria julgada, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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