TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020080358AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. É possível, ao formar o instrumento do agravo, colacionar documentos novos, alheios à ação originária, se destinados ao melhor contraste da decisão vergastada, devendo ser respeitada a necessidade de contraditório. 1.2. Ademais, para os casos em geral, é admitida a colação de documento novo a qualquer tempo, desde que não indispensável à propositura da ação, ou no caso, ao conhecimento do agravo de instrumento (peças obrigatórias - art.525, I do CPC); que o litigante não esteja imbuído de má-fé na sua ocultação; e que seja ouvida a parte contrária a seu respeito. Precedentes. 2.Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 3. Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. 4. Não estando presentes os vícios do art. 535 ou não sendo a hipótese de erro material, nega-se provimento aos embargos de declaração. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. É possível, ao formar o instrumento do agravo, colacionar documentos novos, alheios à ação originária, se destinados ao melhor contraste da decisão vergastada, devendo ser respeitada a necessidade de contraditório. 1.2. Ademais, para os casos em geral, é admitida a colação de documento novo a qualquer tempo, desde que não indispensável à propositura da ação, ou no caso, ao conhecimento do agravo de instrumento (peças obrigatórias - art.525, I do CPC); que o litigante não esteja imbuído de má-fé na sua ocultação; e que seja ouvida a parte contrária a seu respeito. Precedentes. 2.Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 3. Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. 4. Não estando presentes os vícios do art. 535 ou não sendo a hipótese de erro material, nega-se provimento aos embargos de declaração. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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