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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020081385AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÓRIO PROPÓSITO MODIFICATIVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAR A MEDIDA. ARTIGO 557 DO CPC. 1. Conforme iterativo entendimento jurisprudencial, não cabem embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a agravo de instrumento (artigo 557 do CPC), admitindo-se, entretanto, o recebimento dos aclaratórios como agravo regimental quando manifesto seu propósito infringente. 2. Reconhecida a sucessão empresarial para fins de pagamento de dívida, falece legitimidade e interesse recursal à empresa sucedida para impugnar essa medida, porquanto o seu patrimônio jurídico e financeiro não é atingido pela decisão. 3. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, mas não providos.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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