TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020083116AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PREJUDICIAL EXTERNA. ART. 587 CPC. SÚMULA 317 STJ. 1. O julgamento de parcial procedência de ação declaratória de invalidade de cláusulas contratuais constitui prejudicial externa à ação executiva que enseja suspensão desta até o julgamento em definitivo do feito de conhecimento, sem configurar violação ao art. 587 do CPC e Súmula 317 do STJ. 2. Mesmo para fins de prequestionamento é necessária a existência de vício catalogado pelo art. 535 do CPC, cuja ausência torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PREJUDICIAL EXTERNA. ART. 587 CPC. SÚMULA 317 STJ. 1. O julgamento de parcial procedência de ação declaratória de invalidade de cláusulas contratuais constitui prejudicial externa à ação executiva que enseja suspensão desta até o julgamento em definitivo do feito de conhecimento, sem configurar violação ao art. 587 do CPC e Súmula 317 do STJ. 2. Mesmo para fins de prequestionamento é necessária a existência de vício catalogado pelo art. 535 do CPC, cuja ausência torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
01/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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