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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020086309AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. CITAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ATO CITATÓRIO DA DEVEDORA PRINCIPAL APERFEIÇOADO NO CURSO DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE ESTENDE AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 125, INCISO III, DO CTN. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS APTOS À CONSTRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL IMPULSIONADA REGULARMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIAL REJEITADA. SUB-ROGAÇÃO DE TERCEIRO NO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ATO PARTICULAR. ESCUSA NÃO OPONÍVEL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 123 DO CTN. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA ORIGEM. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, mesmo diante da ausência de argumentação fática específica quanto à prescrição intercorrente arguida pela recorrente, pois, a insurgência foi fundada exclusivamente no tempo de tramitação do processo, esta egrégia Turma apreciou a matéria com acuidade, considerando os elementos de informação colacionados aos autos pela recorrente, assentado o entendimento de que a prescrição intercorrente verifica-se quando o lastro decorre após a suspensão do processo por no máximo 01 (um) ano, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscaise que,in casu, não foi demonstrado o sobrestamento do processo de origem em condições que permitissem o reconhecimento da prescrição intercorrente, podendo ser apurado que o executivo fiscal originário teve fluxo contínuo, na tentativa do agravado em localizar as devedoras solidárias e bens de suas propriedades passíveis de constrição. 4. Não há contradição a ser sanada frente à alegação de que não foi deferido o pedido de sub-rogação do débito sustentado pela recorrente, a despeito de já ter havido a prolação de decisão afastando a existência de fraude na avença que resultou na referida sub-rogação. Com efeito, não há qualquer contradição no julgado, pois, restou assentado de forma literal e expressa o entendimento de que, independente de haver ou não fraude no contrato pelo qual terceiro se sub-rogou no crédito tributário, essa sub-rogação por convenção não é oponível à fazenda pública, concedendo à recorrente apenas o direito de regresso contra o sub-rogatário. 5. Não há vício a ser aclarado no que se refere ao indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado pela agravante na peça de interposição do recurso, já que a recorrente não apontou qualquer defeito na prestação jurisdicional acerca da matéria, limitando-se a reiterar, sem a apresentação de qualquer argumento, o pedido de concessão do beneplácito, que restou indeferido pelo acórdão embargado, pelo fato de a questão não ter sido objeto de deliberação na origem, e por ter havido a preclusão consumativa do tema nesta sede, frente ao recolhimento do preparo recursal. 6. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria julgada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram suscitadas no momento oportuno. 7. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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